Coordenadoria do Arquivo Central (CARC)

Por orientação do Ofício Circular nº 01/2022/GABIN/AN,de 22/02/2022, encontra-se suspenso “qualquer ato relativo à eliminação de documentos públicos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal até ulterior decisão judicial”.

A recomendação pauta-se na Ação Civil Pública nº 5006596-71.2022.4.02.5101, em curso na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que questiona possíveis ilegalidades nos dispositivos do Decreto nº 10.148/2019; e em manifestação posterior do Arquivo Nacional por meio da Nota Técnica nº 30/2022/GABIN/AN/MJSP (anexo II, SEI nº 0153675) e do Ofício acima aludido.

A Coordenadoria do Arquivo Central participará da 18ª Semana de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação (SEPEX) da UFSC com a oferta de dois minicursos em plataforma virtual (google meet), sobre as alterações recentes na legislação arquivística para a administração pública federal. O objetivo dos minicursos é capacitar os participantes a conhecerem e se renovarem sobre as últimas atualizações legislativas em 2019 e 2020 que afetam a gestão de documentos públicos, principalmente as atividades de classificação, avaliação, digitalização e a Política de Gestão de Documentos e Arquivos para a Administração Pública Federal. O evento é gratuito e aberto à comunidade universitária (servidores e estudantes) e aos que se interessarem pelo tema.

Conteúdo Programático

22/10/2020, das 14h às 16h – Alterações na legislação arquivística para a administração pública federal (biênio 2019-2020): classificação e avaliação de documentos

-Classificação de Documentos e alterações dadas pela Resolução do Conarq nº 45, de 14 de fevereiro de 2020, e Código de Classificação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal;

-Avaliação de Documentos e alterações dadas pela Resolução do Conarq nº 44, de 14 de fevereiro de 2020, Decreto 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.

23/10/2020, das 14h às  16h – Alterações na legislação arquivística para a administração pública federal (biênio 2019-2020): digitalização e PGDeArq

-Digitalização de Documentos e alterações dadas pelo Decreto 10.278, de 10 de março de 2020,

– Política de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal: análise preliminar da proposta de Decreto que estabelecerá a PGDeArq.

Inscrições

O participante poderá optar por se inscrever em ambos os minicursos ou apenas um deles, de modo que um não configura pré-requisito para o outro.

As inscrições acontecem de 05 a 16 de outubro. Neste período, os interessados deverão visitar a página http://sgsepex.ufsc.br . Ali, deverão clicar em ‘entrar’, no campo superior direito, e em ‘cadastrar-se’, seguindo os procedimentos indicados. Após fazer seu cadastro, deverá clicar em ’18ª SEPEX/ Sepex em Casa’ e em ‘Minicursos: inscrições’, acessando assim a lista geral. Quaisquer dúvidas a respeito das inscrições devem ser esclarecidas por meio do contato sepex@contato.ufsc.br.

Serviço

O quê? Minicursos sobre alterações na legislação arquivística para a administração pública federal (biênio 2019-2020) na 18ª Semana de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação (SEPEX).

Quando? 22 e 23 de outubro de 2020, das 14h às 16h.

Modalidade? Transmissão síncrona pelo google meet (o link será enviado para os inscritos).

Quanto? Gratuito, com inscrições no endereço http://sgsepex.ufsc.br