Coordenadoria do Arquivo Central (CARC)

Por orientação do Ofício Circular nº 01/2022/GABIN/AN,de 22/02/2022, encontra-se suspenso “qualquer ato relativo à eliminação de documentos públicos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal até ulterior decisão judicial”.

A recomendação pauta-se na Ação Civil Pública nº 5006596-71.2022.4.02.5101, em curso na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que questiona possíveis ilegalidades nos dispositivos do Decreto nº 10.148/2019; e em manifestação posterior do Arquivo Nacional por meio da Nota Técnica nº 30/2022/GABIN/AN/MJSP (anexo II, SEI nº 0153675) e do Ofício acima aludido.

A PROAD comunica por meio do Ofício Circular nº 5/2021/PROAD sobre as novas regras de recebimento de objetos e correspondências pelo Serviço de Comunicação e Expedição (malote). Acesse o documento no link acima para conferir as normativas na íntegra.