Coordenadoria do Arquivo Central (CARC)

Por orientação do Ofício Circular nº 01/2022/GABIN/AN,de 22/02/2022, encontra-se suspenso “qualquer ato relativo à eliminação de documentos públicos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal até ulterior decisão judicial”.

A recomendação pauta-se na Ação Civil Pública nº 5006596-71.2022.4.02.5101, em curso na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que questiona possíveis ilegalidades nos dispositivos do Decreto nº 10.148/2019; e em manifestação posterior do Arquivo Nacional por meio da Nota Técnica nº 30/2022/GABIN/AN/MJSP (anexo II, SEI nº 0153675) e do Ofício acima aludido.

Conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2022/PROAD , o setor de Malote, localizado no andar térreo da Reitoria 1 da UFSC, estará com novo horário para o atendimento externo: das 8h às 12h e das 14h às 16h (segundas, quartas e sextas) no período que compreende os dias 03/03/2022 a 01/04/2022. Após esta data, o setor de Malote retornará com o atendimento conforme publicado no Ofício Circular nº 1/2022/PROAD, de 20/01/2022. Em caso de dúvidas, sugerimos que seja feito contato com o setor por meio do e-mail institucional: expedicao@contato.ufsc.br.